Logo

CÓDIGO:    SENHA:   
(Acesso restrito)

  • Página inicial
  • Fale conosco
  • Enquete
  • Webmail
Rua Benedito Forni, 40 - Jardim Baronesa - Espírito Santo do Pinhal/SP - (19) 3661-9300 |
Associados Associação Comercial e Empresarial de Espirito Santo do Pinhal
Confira todos os associados

LEI DO AR

Projeto que anula obrigatoriedade do AR para negativação de inadimplentes deve ser votado semana que vem

São Paulo, 1º de junho de 2017. Deve ser votado na próxima semana o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes de incluir seus nomes em cadastros de negativação. Foi o que disseram o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris (PSDB), e o líder do governo na Alesp, Barros Munhoz (PSDB), a membros de Associações Comerciais (ACs) paulistas, em reunião na última terça-feira (30/5).

O encontro foi realizado na Alesp, inicialmente no Plenário Teotônio Vilela; com a lotação do local, foi transferido para o auditório Franco Montoro. Participaram os deputados Roberto Engler (PSDB), Coronel Camilo (PSD), Fernando Capez (PSDB) e Roberto Morais (PPS), além de outros parlamentares e entidades.

Representantes da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e de outras entidades filiadas à Facesp pediram celeridade na aprovação do PL que revoga a obrigatoriedade de envio de AR ― o projeto é de autoria do governador Geraldo Alckmin.

“O AR não tem trazido nenhum benefício para o sistema de crédito, os comerciantes e os consumidores", disse Alencar Burti, presidente da Facesp e da ACSP. A obrigatoriedade do AR foi imposta pela Lei 15.659/2015, de autoria do então Deputado, Rui Falcão (PT).

O líder do governo concordou: "A lei foi mais perniciosa do que benéfica”, disse Barros Munhoz. “Não estou falando simplesmente como deputado, como cidadão paulista, mas também como líder do governo. Vou cumprir uma missão e encaminhar favoravelmente a votação desse projeto. Vamos discutir serenamente e mostrar que a lei precisa ser mudada, deve ser mudada e vai ser mudada, pelo povo de São Paulo".

"Quando vejo ele [Barros Munhoz] se posicionar favoravelmente a esse projeto e que vai pedir, em nome do governo, para que eu possa acrescentar esse projeto na pauta do Colégio de Líderes para a semana que vem, é um prazer muito grande, porque acompanhei a luta de cada um de vocês", declarou Macris. "Então a semana que vem vai ser especial porque, diante da sua fala, colocaremos o projeto na pauta do colégio de líderes da semana que vem", disse o presidente da Alesp, reforçando que "é possível, sim, esse projeto ser aprovado o mais breve possível".

Credibilidade

Adriana Flosi, vice-presidente da Facesp/Região de Campinas, ressaltou que a perspectiva das Associações é “que de fato tanto o líder do governo quanto o presidente da Casa cumpram o compromisso estabelecido com a Facesp, mas que seja rápido, nas próximas semanas. Aguardamos isso há mais de um ano”.

Distorção

Com o AR, a taxa de sucesso de entrega da correspondência é menor, uma vez que existem diversos fatores para o não recebimento da carta pelo consumidor, como recusa em assinar o protocolo de recebimento. Ademais, como a entrega do AR é feita em horário comercial, é comum que o consumidor esteja trabalhando e, portanto, não seja encontrado em casa. Além disso, é mais caro do que carta simples, o que onera os credores, em especial os micro e pequenos empresários.

Durante a reunião na Assembleia, varejistas e consumidores deram seus depoimentos sobre as inconveniências que o AR vem trazendo. A lei do AR tem distorcido o mercado de crédito no Estado de São Paulo, contribuindo para o superendividamento, o aumento da inadimplência e o encarecimento dos empréstimos.

Também estiveram no encontro o superintendente institucional da Facesp, Natanael Miranda dos Anjos, os 20 vice-presidentes regionais da entidade, a diretora de rede da Boa Vista SCPC, Roseli Garcia, e representantes de diversas outras entidades.



<< Voltar

PUBLICIDADES

  • FONEJÁ
  • DC
  • NFeJa
  • INSTITUTO TALENTOS
CLIMA
REDE SOCIAL

Impostometro

Acesse www.impostometro.com.br e veja as arrecadações por estado ou município.

Logotipo rodapé Associação Comercial e Empresarial de Espirito Santo do Pinhal

Associação Comercial e Empresarial de Espirito Santo do Pinhal
Rua Benedito Forni, 40 - Jardim Baronesa
Espírito Santo do Pinhal/SP
aceespin@acepinhal.com.br

Desenvolvido por SOPHUS TECNOLOGIA